Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o prazo prescricional aplicável às demandas em que se pretende o recebimento de valores a título de vale-pedágio é de dez anos. Com base nesse entendimento, o … Conteúdo