O deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ) defendeu nesta segunda-feira (11), no Seminário “30 anos sem censura: A Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reinterpretação da lei para garantir que não cabe indenização contra meios de comunicação, especialmente em relação a notícias sobre ocupantes de cargos públicos. “O STF pode ser usado para pacificar essa interpretação”, disse.
Para o parlamentar, o direto da liberdade de informação está ligado umbilicalmente ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Como alguém que se habilitou ao exercício de uma atividade pública pode se declarar injuriado e mover uma ação penal e pedir uma indenização? Como um veículo de comunicação vai atuar sendo ameaçado pelas indenizações pedidas pelos agentes públicos? No interior, isso causa mais pânico que nos grandes centros. A indenização precisa ser eliminada pela reinterpretação da lei”, sustentou.
O deputado citou o precedente do Recurso Extraordinário (RE) 579951, no qual o STF consignou que a vedação de nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, que decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. “O nepotismo deixou de existir por uma decisão do Supremo”, destacou.
Miro Teixeira lembrou ainda do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, ajuizada por ele, na qual o STF declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) é incompatível com a Constituição Federal de 1988. “Passamos a viver outro momento depois disso, mas ainda não alcançamos o fim da censura”, apontou.
Censura
A professora Rosiska Darcy, integrante da Academia Brasileira de Letras (ABL), afirmou que a liberdade de imprensa está hoje “bastante ameaçada pelas repetidas agressões sofridas por jornalistas e pelas constantes tentativas de censura à liberdade de expressão que emanam da própria sociedade, polarizada e insegura frente a transformação que deixam a todos perplexos”.
Na sua avaliação, um dos desafios da atualidade é entender os riscos para liberdade e a democracia de um mundo virtual que se expande sem regras e limites. “O mundo virtual se tornou uma parte da vida real e já não é possível separá-los e estabelecer uma hierarquia. Na ditadura, a censura era imposta pelo Estado. Em tempos de polarização e aguçamento de divergência, como o que estamos vivendo, os pedidos de censura emanam, na maioria das vezes, da própria sociedade, ou melhor, de setores pouco afeitos à livre expressão de ideias”, frisou.
A professora citou um estudo recente o qual revelou que grandes redes, como Twitter e YouTube, são vulneráveis à “ação manipuladora de líderes populistas interessados em apoiar candidatos extremistas, difundir o ódio, a intolerância e o racismo e incitar a violência e o terrorismo”. Ela também destacou que outro levantamento mostrou que 60% dos usuários da rede confiam mais nos motores de pesquisa da internet do que nos grandes jornais.
“Diante da proliferação de notícias falsas, apenas agora, pressionada pela opinião púbica pelas denúncias na imprensa, os governos e as grandes plataformas da internet estão começando a reconhecer o problema”, ponderou, lembrando a denúncia de que a última eleição presidencial dos Estados Unidos teria sido influenciada por notícias falsas.
RP/AR
Miro Teixeira defende fim de indenizações contra meios de comunicação
Fonte: STF
