Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudên... Leia mais →
07
Fev 2019
30
Jan 2019
Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que consi... Leia mais →
30
Jan 2019
Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural soment... Leia mais →
23
Jan 2019
Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
O rol do artigo 756, parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de ... Leia mais →
23
Jan 2019
Lixo eletrônico ganha vida nova em ONG que promove capacitação de jovens
Com 18 anos recém-completados, Iasmym de Coldes Chaves já sabe que, no futuro, quer trabalhar com tecnologia. A certeza veio dos quatro anos em que participa da organização não gov... Leia mais →
18
Jan 2019
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maior... Leia mais →
10
Jan 2019
Credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos ... Leia mais →
10
Jan 2019
CPTM não terá de indenizar passageira molestada em vagão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM... Leia mais →
03
Jan 2019
Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério Público Federal (MPF) arque com o pagamento dos honorários relativos à perícia que ha... Leia mais →
03
Jan 2019
Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem , por isso as dívidas anteriores a essa data devem se... Leia mais →